A Lei nº 13.019/2014, considerada como o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, dentre elas as organizações sociais – OS e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016, o qual estabeleceu as regras e procedimentos para a celebração das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. 

 

Ressalta-se ainda que, o Decreto supra citado só se aplica as parcerias realizadas no âmbito federal. Em outras palavras, significa dizer que cada Estado e/ou Município deverá expedir norma regulamentar para fins de adequação das regras e procedimentos no respectivo âmbito da administração pública, não podendo, obviamente, extrapolar os regramentos gerais estabelecidos pela lei federal. No âmbito do Governo do Estado do Ceará, referida regulmentação ainda não foi editada, o que não afasta a incidência e imediata aplicação da legislação que entrou em vigor em janeiro do corrente ano para a União e os Estados membros. Para os Municípios, a lei  passará a vigorá a partir de 01 de janeiro de 2017.