Como sabemos, a pandemia trouxe aos consumidores novos hábitos de compras. Aplicativos de entrega, compras de mercado online e, principalmente, e-commerce tiveram uma alta significativa nas vendas, o que demandou adaptação e inovação.

Mas você conhece os seus direitos enquanto consumidor de serviços online?

Em homenagem ao dia do consumidor, trouxemos 3 dicas para você fazer compras com segurança e cientes dos seus direitos. Vejamos:

Dica 01: Certifique-se que a loja online é segura.

Busque os links oficiais, veja comentários de outras pessoas que compraram daquele local, pesquise no Reclame Aqui, veja selos de confiabilidade e desconfie quando a única opção de pagamento daquela oferta imperdível for boleto bancário.

Saiba que a maior dificuldade das fraudes online é a localização daquele que cometeu o crime para fins de reparação. Então, muita atenção ao escolher a loja!

Dica 02: Anunciou, tem que cumprir.

“Promoção do dia do consumidor: toda a loja com 50% de desconto.”.  Quem nunca viu? Os anúncios e promoções estão por todos os lados, desde sites de notícias a redes sociais, todos cada vez mais atraentes e “imperdíveis”.

Enquanto consumidor, saiba que a propaganda obriga o anunciante aos termos que ali constam, salvo erro severo. Ou seja: quem vende precisa mostrar com clareza as condições da venda (características, quantidade, qualidade, descrição, preço), eis que, uma vez veiculado, o consumidor pode exigir o cumprimento da obrigação e a recusa pode ocasionar até perdas e danos (art. 35 do CDC). Por isso, fique atento e, de preferência, guarde provas da oferta, seja por prints, seja por fotos.

Dica 03: Você tem o direito de se arrepender.

Nas compras online, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto. E mais: não precisa de justificativas específicas. O calçado não serviu? Não gostou da cor da roupa? O curso online não era aquilo que você esperava? Basta solicitar, no prazo, a devolução ou encerramento do contrato, sendo obrigação da loja devolver o valor pago.

Após anos de tramitação no Congresso Nacional, o senado federal aprovou o projeto de lei nº 4.253/2020, de iniciativa da Câmara dos Deputados, que substitui ao mesmo tempo três importantes legislações no âmbito da Administração Pública: Lei de Licitação (lei 8666/1993), Lei do Pregão (lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Tais medidas têm como objetivo alterar normas legais já ultrapassadas, tornando-as mais contemporâneas e avançadas.

Dentre as principais alterações trazidas pelo projeto de lei 4.253/2020, está à criação de uma nova modalidade de contratação, aumento do prazo dos contratos, imposição de seguro-garantia para grandes obras, criação de um portal nacional de contratações públicas e centrais de compras, bem como preveem crimes referentes ao tema.