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3 DICAS DE DIREITO PARA SUAS COMPRAS ONLINE

Como sabemos, a pandemia trouxe aos consumidores novos hábitos de compras. Aplicativos de entrega, compras de mercado online e, principalmente, e-commerce tiveram uma alta significativa nas vendas, o que demandou adaptação e inovação.

Mas você conhece os seus direitos enquanto consumidor de serviços online?

Em homenagem ao dia do consumidor, trouxemos 3 dicas para você fazer compras com segurança e cientes dos seus direitos. Vejamos:

Dica 01: Certifique-se que a loja online é segura.

Busque os links oficiais, veja comentários de outras pessoas que compraram daquele local, pesquise no Reclame Aqui, veja selos de confiabilidade e desconfie quando a única opção de pagamento daquela oferta imperdível for boleto bancário.

Saiba que a maior dificuldade das fraudes online é a localização daquele que cometeu o crime para fins de reparação. Então, muita atenção ao escolher a loja!

Dica 02: Anunciou, tem que cumprir.

“Promoção do dia do consumidor: toda a loja com 50% de desconto.”.  Quem nunca viu? Os anúncios e promoções estão por todos os lados, desde sites de notícias a redes sociais, todos cada vez mais atraentes e “imperdíveis”.

Enquanto consumidor, saiba que a propaganda obriga o anunciante aos termos que ali constam, salvo erro severo. Ou seja: quem vende precisa mostrar com clareza as condições da venda (características, quantidade, qualidade, descrição, preço), eis que, uma vez veiculado, o consumidor pode exigir o cumprimento da obrigação e a recusa pode ocasionar até perdas e danos (art. 35 do CDC). Por isso, fique atento e, de preferência, guarde provas da oferta, seja por prints, seja por fotos.

Dica 03: Você tem o direito de se arrepender.

Nas compras online, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto. E mais: não precisa de justificativas específicas. O calçado não serviu? Não gostou da cor da roupa? O curso online não era aquilo que você esperava? Basta solicitar, no prazo, a devolução ou encerramento do contrato, sendo obrigação da loja devolver o valor pago.

 

Projeto de Lei n° 4253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013)

 

O projeto de lei 4.253/2020 será aplicado a contratos da Administração Pública dos Entes Federativos da União, e suas autarquias, fundações, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública, porém não se aplicam a empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, uma vez que essas possuem regime próprio de licitação.

 

Além disso, é importante observar que o projeto de lei 4.253/2020 aprovado pelo senado, diz, em seu artigo 191, que o mesmo entrará em vigor na data de sua publicação, não havendo período de vacatio legis (período entre a data da publicação e o inicio da vigência da lei), salvo nos casos descritos no inciso II, artigo 190 do referido projeto de Lei ( a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, e os arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011) ,que passaram a vigorar após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação oficial.

 

No que se refere a lei de licitação ( Lei nº 8.666/93) , o PL 4253/20, artigo 190, inciso II, faz uma ressalva ao determinar que os artigos 89 a 108 da lei 8666/93, que tratam dos crimes, das penas e do processo e procedimento judicial relacionados às licitações, ficaram revogados imediatamente.

 

Atualmente, o Projeto de Lei teve sua redação final aprovada em sessão deliberativa Remota realizada no dia 10 de março de 2021 e segue para sanção presidencial, que terá um prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto, para sancionar vetar total ou parcialmente. Em caso de silêncio do Presidente da República, importará em sanção tácita, de acordo com o artigo 66,§ 3º, da Constituição Federal.

 

Fonte: Senado. Acessado em: 15/03/2021

Institucional

O escritório MARIZ e HILUY ADVOGADOS ASSOCIADOS foi fundado em julho de 2007 pelos advogados Daniel Mariz e Isabelle Vasconcelos, quando denominava-se DANIEL MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, com atuação inicial na área trabalhista, municipal, terceiro setor, administrativo, consumidor, cível e tributário. continue lendo...

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