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Parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil é regulamentada no âmbito federal

 
A Lei nº 13.019/2014, considerada como o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, dentre elas as organizações sociais – OS e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016, o qual estabeleceu as regras e procedimentos para a celebração das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. 
 
Ressalta-se ainda que, o Decreto supra citado só se aplica as parcerias realizadas no âmbito federal. Em outras palavras, significa dizer que cada Estado e/ou Município deverá expedir norma regulamentar para fins de adequação das regras e procedimentos no respectivo âmbito da administração pública, não podendo, obviamente, extrapolar os regramentos gerais estabelecidos pela lei federal. No âmbito do Governo do Estado do Ceará, referida regulmentação ainda não foi editada, o que não afasta a incidência e imediata aplicação da legislação que entrou em vigor em janeiro do corrente ano para a União e os Estados membros. Para os Municípios, a lei  passará a vigorá a partir de 01 de janeiro de 2017.
 

Mariz e Hiluy Advogados Associados obtêm vitória em Ação Ordinária Declaratória no TRF da 5ª Região

O escritório Mariz e Hiluy Advogados Associados alcançou êxito junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a UNIÃO se abster em incidir os efeitos da Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, que trata da aprovação do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao cliente demandante. 

Institucional

O escritório MARIZ e HILUY ADVOGADOS ASSOCIADOS foi fundado em julho de 2007 pelos advogados Daniel Mariz e Isabelle Vasconcelos, quando denominava-se DANIEL MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, com atuação inicial na área trabalhista, municipal, terceiro setor, administrativo, consumidor, cível e tributário. continue lendo...

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