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Projeto de Lei n° 4253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013)

 

O projeto de lei 4.253/2020 será aplicado a contratos da Administração Pública dos Entes Federativos da União, e suas autarquias, fundações, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública, porém não se aplicam a empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, uma vez que essas possuem regime próprio de licitação.

 

Além disso, é importante observar que o projeto de lei 4.253/2020 aprovado pelo senado, diz, em seu artigo 191, que o mesmo entrará em vigor na data de sua publicação, não havendo período de vacatio legis (período entre a data da publicação e o inicio da vigência da lei), salvo nos casos descritos no inciso II, artigo 190 do referido projeto de Lei ( a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, e os arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011) ,que passaram a vigorar após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação oficial.

 

No que se refere a lei de licitação ( Lei nº 8.666/93) , o PL 4253/20, artigo 190, inciso II, faz uma ressalva ao determinar que os artigos 89 a 108 da lei 8666/93, que tratam dos crimes, das penas e do processo e procedimento judicial relacionados às licitações, ficaram revogados imediatamente.

 

Atualmente, o Projeto de Lei teve sua redação final aprovada em sessão deliberativa Remota realizada no dia 10 de março de 2021 e segue para sanção presidencial, que terá um prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto, para sancionar vetar total ou parcialmente. Em caso de silêncio do Presidente da República, importará em sanção tácita, de acordo com o artigo 66,§ 3º, da Constituição Federal.

 

Fonte: Senado. Acessado em: 15/03/2021

Institucional

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