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TJPB - Pleno entende que TCE têm competência para fiscalizar recursos destinados ao INSS

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que é competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao INSS. Dessa forma, negou a segurança impetrada por Renato Lacerda Martins, ex-prefeito de Itatuba, que pretendia a anulação do processo do TCE que não aceitou as despesas apresentadas pelo ex-gestor. O julgamento ocorreu na última quarta-feira (26), com a relatoria do desembargador José Aurélio da Cruz.

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