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É possível descontar do salário um prejuízo causado pelo empregado?

Para chegarmos à resposta dessa pergunta, importante esclarecer alguns aspectos acerca do salário. 

O art. , inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e o art. 462 da CLT dispõem acerca do princípio da intangibilidade salarial do trabalhador, tendo em vista sua natureza alimentar, estabelecendo preceitos para a proteção do salário, inclusive diante de eventuais descontos indevidos. 

Assim, a regra geral é a vedação de efetuar qualquer desconto no salário do empregado.

Contudo, o ordenamento normativo trabalhista admite ressalvas à referida regra.  O art. 462, caput, da CLT prevê a vedação aos descontos nos salários, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. 

Quanto à presente análise acerca da possibilidade de descontos salariais decorrentes de prejuízos causados pelo empregado, o parágrafo 1º do artigo 462 da CLT admite a realização de tais descontos pelo empregador, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado.

Neste ponto, importante destacar que não basta a realização de um ajuste contratual entre empregador e empregado ou a existência de previsão em acordo ou convenção coletiva para que seja possível a realização do desconto. 

Além do prévio ajuste, é necessária a comprovação da existência de culpa do empregado, sendo que esta prova é um ônus do empregador.

A exigência de comprovação da culpa, mesmo que haja previsão em contrato de trabalho ou norma coletiva, decorre do fato de que os princípios protetivos do Direito do Trabalho não permitem que os riscos da atividade sejam transferidos automaticamente ao empregado.

Neste mesmo sentido há diversos julgamentos do TST, conforme destaca um destes a seguir:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS POR AVARIAS NO VEÍCULO. Nos termos do art. 462, "caput", da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Admite-se a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado. Contudo, tal desconto somente é autorizado se houver previsão contratual ou normativa ou, ainda, se houver comprovação do dolo do empregado (art. 462, § 1 . º, da CLT). No caso em apreço, o e. Tribunal Regional, após examinar os fatos e provas produzidos no presente processo, apenas explicitou que há autorização para efetuar os descontos, registrando, contudo, que tais descontos seriam lícitos, se comprovada a culpa do autor, o que não teria ocorrido. Extrai-se, portanto, dos termos do acórdão regional que tal autorização estaria vinculada a comprovação da culpa por parte do empregado. Fixadas tais premissas pelo e. Tribunal Regional, a adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada no âmbito restrito do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST . Registre-se que o e. TRT decidiu em consonância com os elementos constantes no presente processo, não invertendo o ônus probatório. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 10000034220165020083, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/05/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020)

Assim, para que seja possível o desconto salarial em razão de prejuízo causado pelo empregado é necessária a comprovação da existência de dolo ou existir previsão contratual ou norma coletiva acerca desta possibilidade quando comprovada a culpa (art. 462, § 1 . º, da CLT ), cabendo a comprovação do dolo ou da culpa ao empregador. 

Institucional

O escritório MARIZ e HILUY ADVOGADOS ASSOCIADOS foi fundado em julho de 2007 pelos advogados Daniel Mariz e Isabelle Vasconcelos, quando denominava-se DANIEL MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, com atuação inicial na área trabalhista, municipal, terceiro setor, administrativo, consumidor, cível e tributário. continue lendo...

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