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3 DICAS DE DIREITO PARA SUAS COMPRAS ONLINE
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Projeto de Lei n° 4253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013)
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Monitoramento de câmeras de segurança não justifica pagamento de adicional de periculosidade
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PM que fazia segurança armada em shopping não tem vínculo de emprego reconhecido
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NJ - Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado à empresa agrícola por descumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência
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Fisioterapeuta não receberá diferenças de piso previsto em lei declarada inconstitucional
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Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de pagar custas processuais (2)
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Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de pagar custas processuais
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Reversão de justa causa na Justiça não garante reparação a vendedor
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Norma coletiva não pode estipular contribuição de empresa em favor de sindicato dos empregados, julga 1ª câmara (2)
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Norma coletiva não pode estipular contribuição de empresa em favor de sindicato dos empregados, julga 1ª câmara
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Você sabia que o famoso ditado “pai ou mãe é quem cria” é instituto jurídico?
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Editora é condenada a pagar indenização por cobrar cortesia oferecida a cliente
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Candidato terá direito a recuperação em concurso abreviado por causa da pandemia
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É possível descontar do salário um prejuízo causado pelo empregado?
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Declarado nulo contrato de radialista de São Paulo que previa horas extras de forma fixa
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Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico
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Negadas horas de sobreaviso a vendedora que alegou receber mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do horário de trabalho
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Promotor de vendas que usava motocicleta para trabalhar não receberá adicional de periculosidade
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Negado pedido de indenização por lesão em coluna de origem degenerativa
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Auxiliar de almoxarifado não consegue invalidar acordo homologado em ação simulada
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Superior Tribunal de Justiça aprova nova súmula sobre dano moral
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"Justiça é coisa séria!" - Juiz nega o pedido de justiça gratuita à parte que agiu com deslealdade processual
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TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença
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Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes
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SISBAJUD: novo sistema de penhora on-line de ativos de devedores será lançado em 25 de agosto
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Comissão da OAB-CE participa de assembleia geral que instituiu nova Federação do Terceiro Setor do Estado do Ceará
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Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS
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Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
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Proposta exige apoio da universidade para garantir vaga para estágio obrigatório
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COVID-19: Mãe de uma criança com sinais de autismo pede autorização da Justiça para trabalhar remotamente
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Programa Emergencial de Acesso ao Crédito atende pequenos empresários
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Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
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Empresa pode descontar das verbas rescisórias prejuízo causado por ato ilícito de empregado
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Projeto permite que motoristas de aplicativos comprem veículos com isenção de IPI
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Justiça do Trabalho permite redução do valor de multa por descumprimento de acordo em função da Covid-19
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CNJ acolhe recurso do TRT-15 em pedido de providências sobre audiência por videoconferência
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Hospital filantrópico deve ser ressarcido por recolhimento irregular de PIS
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Com medida incompleta, ANS suspende reajustes de planos de saúde
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Proposta autoriza acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública
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Justiça determina que plano de saúde indenize em R$ 8 mil
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Apropriação indevida de lista de clientes da empresa configura justa causa
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Juíza descarta retaliação em dispensa de trabalhador que foi testemunha contra a empregadora
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Demitida por faltas injustificadas, auxiliar de limpeza não receberá férias proporcionais
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Plano de Saúde deverá fornecer tratamento de câncer de mama
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Garantido o pagamento de seguro-desemprego a trabalhadora que se tornou microempreendedora individual
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Proposta permite dedução de IR a empresa doadora na pandemia
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Trabalho em andar acima de tanque de combustível gera direito a adicional, julga 3ª Câmara
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Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima, afirma Primeira Turma
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Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
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Empregador pode pagar salário proporcional a doméstica que cumpre jornada reduzida
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Varas do Trabalho inovam e permitem que a ação trabalhista verbal seja apresentada remotamente
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Ações de compliance são essenciais para evitar riscos em doações em meio à crise, dizem especialistas
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Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional
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INSS deve conceder adiamento de férias de médica perita convocada por prefeitura para trabalhar no combate a pandemia
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Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa jurídica
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Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação
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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
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Técnico que optou por pagamento parcelado não receberá férias em dobro
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Reveja e acompanhe os debates realizados entre o mês de abril e maio
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Reveja e acompanhe os debates realizados entre o mês de abril e maio
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Impacto do coronavírus nas pactuações com o Terceiro Setor
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Coronavírus - Impacto nas relações de trabalho
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Começou dia 12/8 o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural
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Lei dispensa "Habite-se" para casas de famílias de baixa renda
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Equipe do escritório Mariz e Hiluy participa do Seminário de Prática Forense Trabalhista
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Parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil é regulamentada no âmbito federal
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Mariz e Hiluy Advogados Associados obtêm vitória em Ação Ordinária Declaratória no TRF da 5ª Região
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Paramoti recebe formação em direito eleitoral para pré-candidatos
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Mariz e Hiluy Advogados Associados obtêm êxito no TST em face de Reclamação Trabalhista sobre pedido bancário em OSCIP
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Escritório Mariz e Hiluy esteve presente no I Fórum Notarial sobre usucapião administrativo
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Formação em direito eleitoral para pré-candidatos em Irauçuba
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Dr. Daniel Mariz participa de inauguração da sala da OAB em Ocara
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Realizada formação em direito eleitoral em Ocara
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Certidões de Ação Trabalhista e de Prática Forense passam ser a emitidas online
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Julgamento de ADI sobre lei cearense que regulamenta vaquejada foi suspenso
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TRT15 - Empresa do ramo do agronegócio consegue reverter condenação por “dumping social”
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TJMS - Passageiro ganha R$ 10 mil de indenizações por acidente em rodovia
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TJPB - Pleno entende que TCE têm competência para fiscalizar recursos destinados ao INSS
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